Resolução ANM nº 189/2024: O que Muda no Aproveitamento de Rejeitos e Estéreis?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em 25 de novembro de 2024 a Resolução nº 189/2024, que atualiza as regras para o aproveitamento de rejeitos e estéreis no setor minerário. Essa nova norma altera a Resolução ANM nº 85/2021, trazendo mudanças para a regularização e gestão dessas estruturas. Neste artigo, entenda as principais alterações e como elas impactam o setor.
O Que São Rejeitos e Estéreis na Mineração?
Rejeitos e estéreis são subprodutos gerados durante o processo de lavra. Enquanto os rejeitos resultam do beneficiamento do minério, os estéreis são materiais removidos sem valor econômico imediato. A gestão adequada desses resíduos é essencial para garantir a segurança ambiental e a conformidade legal.
Principais Mudanças da Resolução ANM nº 189/2024
A nova resolução detalha os requisitos para o armazenamento de rejeitos e estéreis fora da área onerada pela outorga minerária, estabelecendo maior controle e regularidade. Confira as alterações:
1. Declaração no Relatório Anual de Lavra (RAL)
Os rejeitos e estéreis devem ser obrigatoriamente declarados nas seções específicas do Relatório Anual de Lavra (RAL).
- Atenção: Não será permitida a retificação dessas informações após a publicação da resolução.
2. Aprovação nos Planos de Aproveitamento Econômico (PAE)
É necessário que as estruturas de rejeitos e estéreis sejam expressamente declaradas e aprovadas no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) apresentado à ANM no momento de sua constituição.
3. Regularização de Servidão Minerária
Se o depósito de rejeitos ou estéreis ocorrer em propriedade de terceiros (fora da titularidade do minerador ou de membros de seu grupo econômico), será obrigatória a formalização de uma servidão minerária.
- A servidão deve ser constituída e averbada na matrícula do imóvel.
Impactos no Setor Minerário
A Resolução ANM nº 189/2024 aumenta o rigor nas exigências para a gestão de rejeitos e estéreis, exigindo maior atenção à regularização documental e às boas práticas. Os principais impactos incluem:
- Mais Transparência e Controle: O detalhamento nos PAE e RAL garante maior previsibilidade e fiscalização.
- Segurança Jurídica: A formalização da servidão minerária previne conflitos fundiários e irregularidades.
- Adequação Ambiental: A gestão precisa de rejeitos e estéreis contribui para práticas mais sustentáveis no setor.
O Que Fazer Para Estar em Conformidade?
Empresas mineradoras devem adotar as seguintes medidas para se adequar à Resolução nº 189/2024:
- Revisar os RAL e PAE: Verifique se os rejeitos e estéreis estão devidamente declarados e aprovados.
- Formalizar Servidões Minerárias: Regularize depósitos de rejeitos fora da área de outorga, garantindo o registro nas matrículas dos imóveis.
- Monitorar Novas Exigências: Mantenha-se atualizado com as normas da ANM para evitar penalidades.
A Resolução ANM nº 189/2024 reforça o compromisso com uma mineração responsável e sustentável. Com foco na regularização de rejeitos e estéreis, a norma traz maior clareza e segurança jurídica para o setor.
Empresas mineradoras devem agir rapidamente para ajustar seus processos e garantir a conformidade com as novas exigências. Assim, além de evitar sanções, contribuem para a sustentabilidade e a governança ambiental.
A Resolução ANM nº 189/2024 entra em vigor na data de sua publicação, 25 de novembro de 2024. Clique aqui para acessá-la na íntegra.
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