Resolução nº 97, de 17 de março de 2022 - Protocolo Digital

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2022, por meio da Resolução ANM nº 97, o Diretor-Geral altera o Art. 60 da Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital.

A partir da Resolução ANM nº 97, o Secretário-Geral poderá cancelar, por determinação formal, documentos oficiais; o que antes era permitido apenas aos diretores, Superintendentes, Ouvidor, Corregedor, Auditor-Chefe, Procurador-Chefe e Gerentes Regionais da ANM.

Leia a Resolução abaixo ou clique aqui.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da Agência Nacional de Mineração, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e no art. 10, inciso II, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º O artigo 60 da Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. Os documentos oficiais somente poderão ser cancelados por determinação formal dos diretores da ANM, dos Superintendentes, do Ouvidor, do Corregedor, do Auditor-Chefe, do Procurador-Chefe, do Secretário-Geral e dos Gerentes Regionais". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral