Resolução ANM Nº 7, de 11 de Abril de 2019

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Informamos que no dia 12 de ABRIL de 2019, na página 97 da seção 1 do Diário Oficial da União, o Diretor Geral da ANM publicou a resolução nº 7, que estabelece o valor de multas previstas no do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018.