Portaria DNPM Nº 239, de 23 de Março de 2018
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Informamos que no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2018, Seção 1, página 165 o diretor geral do DNPM publicou a portaria de número 239 que estabelece os critérios de incidência da CFEM para a hipótese de consumo do bem mineral.
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