Aviso de Prorrogação da Consuta Pública nº 3/2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 08 de novembro de 2022 houve a Prorrogação da Consulta Pública nº 3/2022, que visa receber contribuições à minuta de Resolução do tema “Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998", que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

A Consulta foi prorrogada por 15 dias e o envio das contribuições poderá ser realizado até dia 22/11/2022.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na Consulta Pública, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

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SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA

AVISO DE PRORROGAÇÃO

CONSULTA PUBLICA Nº 3/2022

Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a prorrogação da Consulta Pública nº 3/2022 por 15 (quinze) dias, aprovada na 252ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM.

O objetivo da Consulta é receber contribuições à minuta de Resolução do tema "Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998", que visa possibilitar à ANM exercer o efetivo controle no combate à lavagem de pedras e metais preciosos - em especial o ouro -visando à prevenção ao esquentamento e, portanto, à lavagem de pedras e metais preciosos de origem criminosa.

O envio das contribuições poderá ser realizado até o dia 22/11/2022. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na Consulta Pública, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

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