Aviso de Prorrogação do Prazo de Recebimento de Contribuições por Escrito da Audiência Pública nº 3/2022.

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 09 de novembro de 2022 houve a publicação do aviso de prorrogação do prazo de recebimento de contribuições por escrito da Audiência Pública nº 3/2022.

Esta Audiência visa receber contribuições sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral.

O prazo para envio de contribuições por escrito será até o dia 14/11/2022 por meio do endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

Para ler a publicação na íntegra, clique aqui.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA

AVISO DE PRORROGAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2022

PRAZO DE RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POR ESCRITO

O Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a prorrogação do prazo para o recebimento de contribuições por escrito, relacionadas à Audiência Pública nº 3/2022, até o dia 14/11/2022, conforme aprovado em Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM.

O referido Processo de Participação Social visa receber contribuições à minuta de Resolução que "Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral".

A sessão da Audiência Pública será realizada no dia 09 de novembro de 2022, das 09h30min às 13h30min, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube. O acesso aos documentos que embasam a matéria, a realização de inscrição para manifestação oral e o envio de contribuições por escrito devem ser realizados no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

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