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Medidas Provisórias aprovadas no Congresso Nacional Informamos que as Medidas Provisórias de números 789 e 791, que tratam respectivamente da nova cobrança e alíquotas de CFEM e da criação da…
Gerencie suas pendências com a ANM Na Ação Minerador acessada pela aba Minerário, aparecerão tudo que o minerador deverá cumprir junto ao órgão regulador.
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Como consultar o DOU pelo Jazida? Disponibilizamos os Diários Oficiais da União compilados com apenas as seções que contem publicações do setor mineral.