Resolução ANM Nº 210: prorroga prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, por meio da Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025 uma nova prorrogação dos prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em resposta aos eventos climáticos extremos que afetaram o estado em 2024.
O que mudou?
Anteriormente, a Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, havia estabelecido a prorrogação de prazos de processos e títulos minerários na região.
Em um segundo momento, a Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, estendeu essa prorrogação por mais 90 dias, considerando a continuidade do estado de calamidade pública.
Em um terceiro momento, a Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025, estendeu por mais 69 dias os prazos de processos minerários da Gerência Regional do RS.
Agora, a mais recente delas, a Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025, prorrogou novamente os prazos que venceriam em 10 de junho, fixando o termo final para 8 de setembro de 2025, portanto com retomada da contagem e novo vencimento em 9 de setembro.
Importante destacar que as prorrogações não se aplicaram a:
- Editais de disponibilidade de áreas;
- Recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);
- Pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH);
- Obrigações relacionadas à estabilidade e segurança de barragens;
- Outras obrigações cujo descumprimento possa representar risco à segurança, saúde, vida ou patrimônio.
O que isso significa na prática?
Para os titulares de direitos minerários e responsáveis técnicos de processos do Rio Grande do Sul, essas resoluções oferecem:
- Segurança jurídica: Evita penalidades por descumprimento de prazos inviáveis de serem cumpridos devido às condições climáticas adversas.
- Continuidade operacional: Permite a manutenção das atividades minerárias desde que não comprometam a segurança e estejam em conformidade com as normas vigentes.
- Flexibilidade administrativa: Facilita a execução de atos administrativos relacionados aos direitos minerários durante o período de calamidade pública.
Orientações práticas para os usuários do Jazida
O Jazida atua como aliada dos titulares e responsáveis técnicos diante de mudanças regulatórias, como as estabelecidas pelas prévias. Nesse contexto, a plataforma:
- Monitora e aplica automaticamente as prorrogações previstas nas resoluções para os prazos afetados na circunscrição do Rio Grande do Sul.
- Identifica e destaca obrigações que continuam exigindo atenção imediata, como CFEM, TAH e questões de segurança de barragens, que não foram contempladas pelas prorrogações.
- Facilita o planejamento e a tomada de decisão ao consolidar todos os títulos, prazos e exigências em um ambiente único e atualizado.
- Prorroga automaticamente no sistema Jazida as seguintes ações e vencimentos afetados:
- Apresentar Relatório Final de Pesquisa (RFP)
- Renunciar sem RFP (simples)
- Cumprir exigência publicada
- Solicitar prorrogação ou requerer lavra
- Vencimento de título minerário
- Vencimento da Guia de Utilização
- Solicitar nova Guia de Utilização
- Solicitar nova renovação de título minerário
- Solicitar prorrogação da Guia de Utilização
- Solicitar prorrogação de sobrestamento
- Solicitar renovação de título minerário
Assim, o Jazida otimiza a gestão de riscos regulatórios e garante que os usuários possam manter o foco na operação, enquanto a plataforma cuida da conformidade.
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