O Monitoramento de Condicionantes ambientais na Mineração

O licenciamento ambiental é um requisito legal e obrigatório para qualquer atividade que possa gerar impactos ao meio ambiente, incluindo a mineração. Dessa forma, antes de iniciar a exploração em uma determinada área, o empreendedor deve solicitar a licença ao órgão ambiental competente. Normalmente, o processo é composto por três fases principais:

Licença Prévia (LP);
Licença de Instalação (LI);
Licença de Operação (LO).

Para a obtenção da licença ambiental na mineração, é necessário:

Enquadrar corretamente a atividade, de acordo com as normas vigentes;
Definir o porte do empreendimento, considerando sua dimensão e potencial de impacto;
Realizar estudos ambientais (como EIA/RIMA ou relatórios simplificados), avaliando as características da região;
Indicar medidas mitigadoras e compensatórias, garantindo a sustentabilidade da operação.

Após obter a licença ambiental, o empreendedor não está livre de obrigações, inicia-se então uma fase importante de monitoramento, verificação e atendimento às condicionantes previstas nas licenças.

Legislação que fundamenta a exigência de cumprimento de condicionantes

A Lei nº 15.190/2025, reforça que o processo nas três fases (LP → LI → LO) exige o atendimento das condicionantes de cada etapa para que se possa prosseguir.
A Resolução CONAMA nº 237/1997 define o licenciamento ambiental como ato administrativo que “estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor… para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos …”
A Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) estabelece os princípios do “poluidor-pagador” e da responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, tornando obrigatória a implementação dos controles, monitoramentos e recomposição previstos no licenciamento.

O papel das Licenças Ambientais

Embora as licenças ordinárias (Licença Prévia, de Instalação e de Operação) sejam as mais comuns, o processo de licenciamento ambiental não é uniforme em todo o país. Cada estado e município possui sua própria legislação e metodologia para regular as etapas e os tipos de licenças, o que pode resultar em procedimentos distintos dependendo da localização do empreendimento.

Licenciamento ordinário:

LP (Licença Prévia): Concede aprovação da localização e concepção do empreendimento, define viabilidade ambiental e fixa as condicionantes iniciais que devem ser cumpridas nas etapas seguintes.
LI (Licença de Instalação): Autoriza a instalação com base nos projetos aprovados. Exige-se que as condicionantes da LP estejam cumpridas ou que exista plano de execução delas no cronograma. Inclui medidas mitigadoras, infraestrutura de controle ambiental, sistemas de monitoramento e controle.
LO (Licença de Operação): Só pode ser concedida quando for verificado que todas as condicionantes das licenças anteriores (LP e LI) foram cumpridas. Isso envolve vistorias, relatórios de monitoramento, auditorias e comprovação de que os sistemas de mitigação (e compensação, quando aplicável) estão operando conforme as exigências.

Outros tipos de licenças:

LAS (Licença Ambiental Simplificada): Criada para atividades ou empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Este modelo unifica as etapas do licenciamento em uma única licença.
LAR (Licença de Regularização): É a licença emitida para empreendimentos que já estavam em operação quando a exigência de licenciamento ambiental se tornou obrigatória, ou que iniciaram suas atividades sem a devida licença.
LA (Licença de Ampliação): Essa licença é necessária quando um empreendimento já em operação pretende aumentar sua capacidade produtiva, expandir a área construída ou alterar o processo industrial, o que pode gerar novos impactos ambientais.
LAC (Licença por Adesão e Compromisso): É uma modalidade simplificada, onde o empreendedor declara, sob responsabilidade legal, que cumpre os requisitos ambientais pré-estabelecidos, dispensando uma análise técnica detalhada prévia e agilizando o processo de licenciamento.

Tipos de condicionantes

Para cada tipo de licença ambiental são estabelecidas condicionantes para o empreendimento. Essas condicionantes são ajustadas ao porte, à natureza da atividade e aos impactos específicos que ela pode gerar no meio ambiente e na comunidade local.

As condicionantes atuam como um contrato entre o empreendedor e o órgão ambiental, garantindo que as medidas de controle e mitigação sejam aplicadas corretamente. Elas podem ser divididas em dois tipos principais:

1. Condicionantes Genéricas

São as exigências padrão, aplicadas à maioria dos empreendimentos, independentemente da sua área de atuação. Elas garantem que o controle ambiental básico seja mantido ao longo do tempo. Alguns exemplos comuns incluem:

Fator de renovação da licença: A obrigatoriedade de solicitar a renovação da licença em um prazo determinado antes do seu vencimento.
Placas de identificação: A exigência de placas visíveis que identifiquem a atividade, o número da licença e o órgão ambiental responsável.
Comunicação de acidentes: A obrigação de notificar imediatamente o órgão ambiental em caso de acidentes, vazamentos ou derramamentos de substâncias perigosas.
Programas e Projetos de Educação Ambiental: Formação e conscientização ambiental destinado aos trabalhadores de empreendimentos e/ou comunidade local, com o objetivo de promover o conhecimento e a adoção de práticas ambientais.

2. Condicionantes Específicas

Essas são as condicionantes mais detalhadas, criadas a partir dos estudos ambientais apresentados e da vistoria realizada pelo órgão ambiental. Elas abordam os impactos únicos de cada projeto. Por exemplo:

Para um empreendimento minerário:

Implementar um sistema de tratamento de efluentes para a água da lavra.
Desenvolver um Plano de Fechamento de Mina que inclua a recuperação da paisagem e o reflorestamento da área.
Monitorar a qualidade do ar para controlar a emissão de poeira e partículas.
Implantação de sistemas de contenção de sedimentos ou escoamento fluvial para controlar erosão.
Planos de gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes.

Cumprimento das condicionantes

O cumprimento das condicionantes ambientais, sejam elas gerais ou específicas, é fundamental para que o empreendimento avance nas etapas do licenciamento ambiental ou mantenha suas atividades em operação de forma regular. A não observância dessas obrigações pode acarretar sanções administrativas, multas significativas e até a suspensão da licença, conforme previsto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Por isso, é indispensável realizar o monitoramento contínuo dos prazos, já que cada condicionante possui sua própria data de cumprimento. A agilidade na entrega das informações e na execução das medidas exigidas evita contratempos junto aos órgãos ambientais e assegura a eficácia e a validade da licença ambiental do empreendimento.

Como o Jazida.com auxilia no monitoramento de condicionantes ambientais

O Módulo Ambiental do Jazida.com é uma ferramenta completa para o monitoramento de condicionantes ambientais. A plataforma permite cadastrar e gerenciar licenças ambientais, prazos, taxas e obrigações específicas, vinculando cada exigência ao respectivo processo. Com isso, o empreendedor consegue ter uma visão centralizada das suas responsabilidades legais, evitando esquecimentos ou atrasos.

Outro diferencial é o sistema de alertas automáticos por e-mail, que notifica o usuário sempre que uma condicionante ou taxa estiver próxima do vencimento. Além disso, o Jazida.com possibilita o upload e a organização de documentos, relatórios técnicos e arquivos geoespaciais, integrando informações ambientais e minerárias em um só ambiente digital.

Com o Módulo Ambiental, empresas de mineração garantem maior segurança jurídica, eficiência no cumprimento da legislação e praticidade na gestão ambiental, reduzindo riscos de multas, sanções ou suspensão de licenças.

Perguntas Frequentes sobre Condicionantes Ambientais

1. O que são condicionantes ambientais no licenciamento?

As condicionantes ambientais são exigências estabelecidas pelos órgãos ambientais durante o processo de licenciamento. Elas podem ser genéricas, aplicáveis a diferentes empreendimentos, ou específicas, direcionadas às características da atividade minerária em questão. Essas obrigações têm como objetivo minimizar impactos ambientais e sociais, garantindo que a exploração mineral ocorra em conformidade com a legislação.

2. Por que o cumprimento das condicionantes é fundamental para a mineração?

O cumprimento das condicionantes é requisito para a renovação e manutenção das licenças ambientais. Caso não sejam atendidas, o empreendimento pode sofrer sanções como multas, embargos e até suspensão das atividades.

3. Quais são os principais tipos de condicionantes ambientais na mineração?

Entre as condicionantes mais comuns estão:

Apresentação de relatórios periódicos (monitoramento da qualidade da água, solo e ar);
Plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
Ações de educação ambiental junto à comunidade.

Cada condicionante possui prazos e obrigações específicas que precisam ser acompanhados com atenção.

4. O que acontece se o empreendimento não cumprir as condicionantes?

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) e a Resolução CONAMA nº 237/1997, o descumprimento das condicionantes pode resultar em multas, além da suspensão ou cassação da licença. Ou seja, negligenciar essas obrigações pode inviabilizar a continuidade da atividade minerária.

5. Como o Jazida ajuda no monitoramento das condicionantes ambientais?

O Módulo Ambiental do Jazida.com permite cadastrar, organizar e monitorar todas as condicionantes ambientais vinculadas a um processo minerário. A plataforma envia alertas automáticos por e-mail antes do vencimento dos prazos, além de centralizar documentos, relatórios e informações geoespaciais em um só lugar.

Referências:

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237. Acesso em: 23 de setembro de 25.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 23 de setembro de 25.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 23 de setembro de 25.

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15190-8-agosto-2025-797833-publicacaooriginal-176089-pl.html. Acesso em: 23 de setembro de 25.