Nova plataforma de Gestão de Recursos Minerais ANM/Serpro: mais transparência e modernização da CFEM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) implementaram a Plataforma Nacional de Gestão de Recursos Minerais. Esta ferramenta vai permitir o monitoramento em tempo real da produção mineral brasileira - desde a saída do minério da mineradora até o seu destino final - proporcionando maior segurança na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM aos municípios produtores e afetados, além de oferecer previsibilidade de arrecadação no mês corrente.

O Serpro já concluiu a disponibilização do módulo de Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), prevendo, ainda, diversas evoluções que devem ser concluídas ainda este ano. A criação e o funcionamento da Plataforma Nacional de Gestão de Recursos Minerais estão respaldados pelas Resoluções nº 156/2024 e nº 200/2025, que estabelecem os critérios e parâmetros técnicos para a nova Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM) e demais procedimentos vinculados à arrecadação, fiscalização e controle da produção mineral no país.

Também foi ativado o ambiente de recepção das notas fiscais eletrônicas, que passam a ser sincronizadas diariamente com o ANM-DATA, o banco de dados da mineração. Agora a ANM consegue mapear devedores em tempo real e identificar mineradores que estão descumprindo as normas.

Com a nova plataforma, a ANM recebe melhorias efetivas para exercer seu papel de fiscalizar a atividade de mineração no Brasil e para o combate à mineração ilegal.