Resolução ANM nº 139, de 11 de setembro de 2023

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 12 de setembro de 2023 houve a publicação da Resolução ANM nº 139, de 11 de setembro de 2023, que altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa emitidos no primeiro semestre de 2023.

Anteriormente, autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de janeiro a 30 de junho tinham sua TAH vencendo em 31 de julho ou no último dia útil do mês correspondente do mesmo ano.

Com a publicação desta Resolução, o prazo de vencimento da TAH para os alvarás de pesquisa publicados no D.O.U. durante o primeiro semestre de 2023 foi estendido para 29 de setembro do mesmo ano.

Os prazos relativos à Taxa Anual por Hectare já foram atualizados no módulo Minerário do Jazida. Você receberá as novas contagens de prazos diariamente em seu e-mail para os processos que estão sob monitoramento. Esses prazos também podem ser verificados na seção "Ações do Minerador" ou “Prazos” no Módulo Minerário.

Esta resolução entra em vigor no dia 12 de setembro de 2023.

Para ler a publicação na íntegra, clique aqui.