Decreto Presidencial Nº 9.407, de 12 de Junho de 2018
Regulamenta a distribuição da arrecadação de CFEM aos municípios afetados pela atividade de mineração, esse decreto foi publicado no Diário…
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Regulamenta a distribuição da arrecadação de CFEM aos municípios afetados pela atividade de mineração, esse decreto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2018, seção 1, páginas 6 e 7.
ANM prorroga prazo do Relatório Anual de Lavra e unifica envio para 31 de março de 2026
A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou o prazo para envio do Relatório Anual de Lavra (RAL) referente ao ano-base 2025, conforme decisão publicada em 17 de março de 2026. A medida altera o prazo originalmente estabelecido para os titulares de direitos minerários, cujo vencimento ocorreria em 16 de março
Resolução ANM nº 230/2026 atualiza valores de TAH, emolumentos e multas minerárias
A Agência Nacional de Mineração publicou, em 25 de fevereiro de 2026, a atualização dos valores de taxas e serviços por meio da Resolução ANM nº 230/2026 , que entra em vigor a partir de 1º de março de 2026. A Resolução atualiza os valores da Taxa Anual por Hectare
Portaria MME nº 891/2026 – Consulta Pública sobre o Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050)
Em 9 de janeiro de 2026, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 891/2026, que submete à Consulta Pública a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050). O objetivo da iniciativa é colher subsídios e contribuições da sociedade, do setor produtivo e de