Resolução ANM N° 22, de 30 de Janeiro de 2020 - Prazos máximos para apreciação de requerimentos. 31 Janeiro 2020 Publicações oficiais
Resolução ANM N° 21, de 3 de Janeiro de 2020 - Alteração no Regimento Interno da ANM 06 Janeiro 2020 Publicações oficiais
Resolução ANM N° 20, de 3 de Dezembro de 2019 - Agenda Regulatória do biênio 2020/2021 04 Dezembro 2019 Publicações oficiais
Resolução ANM Nº 18, de 30 de Outubro de 2019 - Protocolo Digital 04 Novembro 2019 Publicações oficiais
