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Resolução ANM Nº 46, de 8 de setembro de 2020 - suspensão de prazos por Amanda Corrêa de M. Costa há 2 anos Publicações oficiais
Resolução ANM Nº 45, de 3 de setembro de 2020 - Revisão da Agenda Regulatória por Amanda Corrêa de M. Costa há 2 anos Comunicados oficiais
Resolução ANM nº 43, de 24 de agosto de 2020 por Amanda Corrêa de M. Costa há 2 anos Comunicados oficiais
Resolução ANM nº 41, de 31 de julho de 2020 - suspensão de prazos por Amanda Corrêa de M. Costa há 2 anos Publicações oficiais