Portaria DNPM Nº 283, de 27 de Setembro de 2016

Jazida -

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro de 2016, na seção 1, página 710, o Diretor Geral do DNPM alterou o Artigo 8° do Manual de Procedimentos para Cobrança de Taxa Anual por Hectare através da Portaria n° 283, que segue abaixo.