Resolução ANM Nº 38, de 25 de junho de 2020

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2020, o Diretor-Geral altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

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RESOLUÇÃO Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2020, o Diretor-Geral altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve: 

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos em Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018: 

I - Na Superintendência de Desenvolvimento Institucional: 

a) Extinção de 2 (dois) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III); 

b) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV). Parágrafo único. Os quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução. 

Art. 2º Aprovar as alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução, com fundamento no inciso XV do art. 9º do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

ANEXO I 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

ANEXO II

DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA ANM

Art. 1º O Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 2º ....................

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Planejamento Orçamentário;

3. Coordenação de Planejamento Estratégico;

4. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;

5. Coordenação de Processos Organizacionais;

6. Coordenação de Projetos;

7. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;

7.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte;

7.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

Art. 28-A. À Coordenação da Planejamento Estratégico compete:

I - subsidiar a elaboração e condução do Planejamento Estratégico da ANM;

II - coordenar as atividades de implantação e consolidação de metodologia de

gestão estratégica no âmbito da ANM, principalmente no que se refere ao

acompanhamento das iniciativas estratégicas e monitoramento dos indicadores de

desempenho necessários para o cumprimento dos objetivos e metas organizacionais;

III - subsidiar as atividades de identificação, avaliação, monitoramento e

controle, e gestão dos riscos corporativos da ANM, apoiando a Divisão de Gestão da

Integridade, Riscos e Controles Internos, fundamentada nas boas práticas de mercado;

IV - avaliar e atualizar a metodologia e padrões para Gestão de Processos na

ANM, em conjunto com a Coordenação de Processos Organizacionais e de acordo com as

definições estratégicas da Diretoria Colegiada;

V - propor e manter a cadeia de valor de processos da ANM;

VI - buscar a integração entre as iniciativas estratégicas nos órgãos da ANM;

VII - publicar e divulgar os resultados das iniciativas de melhoria de processos;

e

VIII - monitorar, em conjunto com a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e

Controles Internos, a aderência da gestão operacional de processos ao modelo de gestão

de processos definido.

Parágrafo Único. Ao Coordenador de Planejamento Estratégico incumbe

planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e

zelar pela qualidade dos serviços.

Art.28-B. À Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos compete:

I - elaborar e periodicamente revisar, o Plano de Integridade da ANM, com

vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II - implementar o Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento

contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de

atos lesivos;

III - atuar na orientação e treinamento dos servidores da ANM com relação aos

temas atinentes ao Programa de Integridade;

IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto

com as demais áreas da ANM;

V - promover a ética e regras de conduta para servidores, em conjunto com a

Comissão de Ética;

VI - promover a transparência ativa e o acesso à informação;

VII - tratar conflitos de interesses e nepotismo;

VIII - coordenar a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Riscos e

Controles Internos da Gestão;

IX - coordenar a implementação da Gestão de Riscos e Controles Internos da

Gestão e exercer o seu monitoramento contínuo;

X - assegurar o cumprimento de diretrizes, metodologias e mecanismos para a

comunicação e institucionalização da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da

Gestão;

XI - assessorar no gerenciamento de riscos dos processos de trabalho

priorizados;

XII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as

respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados, de acordo

com a Política;

XIII - assegurar que as informações adequadas sobre gestão de riscos e

controles internos da gestão estejam disponíveis em todas as áreas técnicas da ANM; e

XIV - apoiar as ações de capacitação na área de gestão de riscos e controles

internos da gestão.

Art.28-C. À Divisão de Planejamento e Orçamento compete:

I - elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Colegiada, proposta para

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual;

II - planejar, acompanhar e controlar o orçamento anual e os recursos

financeiros da ANM;

III - coordenar e orientar as Superintendências e Unidades Administrativas

Regionais da ANM nas diversas fases do ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA;

IV - avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da Sede e das

Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao

Planejamento Estratégico da ANM;

V - promover a articulação entre os órgãos da ANM com vistas a assegurar a

integração das ações do planejamento orçamentário e financeiro;

VI - avaliar os programas de trabalho e ações da ANM, bem como propor

alterações à autoridade competente;

VII - definir procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos

programas e ações da ANM;

VIII - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e

IX - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de

recursos financeiros, conforme planejamento da Superintendência de Administração e

Finanças; e

X - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e

financeira da ANM.

Parágrafo Único. Á Divisão de Planejamento e Orçamentário incumbe planejar,

dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela

qualidade dos serviços.

Art. 28-D. Revogado." (NR).

(*)Republicada por ter saído com omissão no DOU de 26/6/2020, Seção 1, pág. 49.