Despacho Diretor Geral DNPM, de 14 de Outubro de 2016

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2016, na seção 1, página 77, o Diretor Geral do DNPM aprovou o parecer n° 228/2016CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU que trata sobre os prazos decadencial e prescricional para os casos de não pagamento de Taxa anual por Hectare (TAH) e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).