Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional do dia 21 de Setembro de 2017 - Prorrogação da Vigência das Medidas Provisórias 789, 790 e 791

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2017, Seção 1, página 4, o presidente da mesa do congresso nacional prorrogou a vigência das Medidas Provisórias números 789, 790 e 791, de 25 de julho de 2017, que fazem parte do pacote de mudanças na CFEM, no Código Mineral e a criação da ANM.