Aviso de Tomada de Subsídios nº 1/2022.

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de 2022 houve a publicação do Aviso de Tomada de Subsídios nº 1/2022.

O objetivo da tomada de subsídios é coletar informações e identificar os principais aspectos a serem analisados sobre o tema "Tributos Incidentes", objeto do projeto "Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: tributos incidentes".

O período para envio das contribuições será de 10/11/2022 a 09/12/2022.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na Tomada de Subsídios, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

Para ler a publicação na íntegra, clique aqui.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA

AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/2022

O Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura de Processo de Participação e Controle Social - PPCS, na modalidade Tomada de Subsídios, com o objetivo de coletar subsídios e identificar os principais aspectos a serem analisados no âmbito do tema "Tributos Incidentes", objeto do projeto "Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: tributos incidentes", que consta no Eixo Temático 6 - Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agenda Regulatória do biênio 2022-2023.

A Lei nº 13.540, de 2017 promoveu alterações e inclusões em diversos dispositivos das Leis nº 7.990, de 1989, e nº 8.001, de 1990. A expressão "tributos incidentes sobre a sua comercialização" contida no inciso I e §§ 11 e 12 do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990, traz consigo diversas questões que precisam ser devidamente analisadas a fim de regulamentar a aplicação dos dispositivos legais. O objetivo da tomada de subsídios é coletar informações e identificar os principais aspectos a serem analisados no âmbito do tema para fundamentar a construção da regulamentação.

O período para envio das contribuições será de 10/11/2022 a 09/12/2022. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na Tomada de Subsídios, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

YURI FARIA PONTUAL DE MORAES